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Direito e Política Ambiental


Área Científica: Ciências Sociais e Humanas
Ano: 2º
Semestre: 1
Créditos: 3 ECTS
Horas de contacto:

Objectivos/Competências adquiridas:

Com a disciplina de Direito e Política Ambiental pretende-se estudar as linhas orientadoras da política de ambiente e de ordenamento do território, tendo por base os principais instrumentos e institutos do ordenamento jurídico português e comunitário, permitindo a sua compreensão numa perspectiva de desenvolvimento sustentado.
No final do bimestre o aluno deverá ser capaz de:

  • Entender a importância das questões ambientais para um desenvolvimento sustentado;
  • Perceber os princípios do direito ambiental e sua influência na construção do direito ambiental;
  • Compreender o ordenamento jurídico ambiental nacional e comunitário;
  • Conhecer, ler e interpretar a legislação ambiental vigente e aplicar a mesma na resolução de problemas.

Conteúdo da unidade curricular:

1. A ABORDAGEM JURÍDICA DO AMBIENTE
1.1. Introdução ao Direito; 1.2. As pré-compreensões do Direito do Ambiente; 1.3. O conceito de ambiente; 1.4. O ambiente como novo bem jurídico; 1.5. O direito fundamental ao ambiente; 1.6. O dano ambiental; 1.7. Direito do Ambiente como novo ramo de Direito 2. Princípios DO DIREITO DE AMBIENTE
2.1. Introdução; 2.2. A utilidade dos princípios; 2.3. Os princípios da prevenção, do poluidor pagador, da cooperação, da participação, do equilíbrio, da unidade de gestão, do nível mais adequado de acção, da recuperação, da responsabilização e da correcção na fonte 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL
3.1. A constituição do Ambiente; 3.2. O Direito Comunitário do Ambiente; 3.3. A importância nacional do Direito Comunitário do Ambiente; 3.4. A Lei de Bases do Ambiente; 3.5. A Lei das ONGA's; 3.6. A Lei sobre a Avaliação do Impacte Ambiental; 3.7. A Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular; 3.8. O Direito Penal do Ambiente; 3.9. O ambiente e a Administração Pública 4. DIREITO DO URBANISMO
4.1. Conceito, objecto e importância do estudo do Direito do Urbanismo; 4.2. Fontes de Direito do Urbanismo; 4.3. Princípios jurídicos do Direito do Urbanismo; 4.4. A organização administrativa do urbanismo

Bibliografia recomendada:

Amaral, Diogo Freitas. (coord.) (1994). Direito do Ambiente. INIA.
Antunes, Luís Filipe Colaço. (1992). Para uma Noção Jurídica do Ambiente. In Scientia lurídica, Tomo XII, Universidade do Minho, Braga.
Aragão, Maria Alexandra. O Princípio do Poluidor Pagador, Pedra Angular do Direito Comunitário do Ambiente. Studia luridica n° 24, Coimbra Editora.
Barreto, Luís Soares (1991). O Ambiente e a Economia. Secretaria de Estado do Ambiente, Lisboa.
Bemardo, Femanda (1995): A Actividade Contra-Ordenacional da Administração Pública. Anuário de Direito do Ambiente.
Condesso, Fernando dos Reis (2001). Direito do Ambiente. Almedina.
Dias, Jorge de Figueiredo (1978). Sobre o Papel do Direito Penal na Protecção do Ambiente. Revista de Direito e Economia n° 4.
Dias, Jorge de Figueiredo (1997). Tutela Ambiental e Contencioso Administrativo. In Scientia lurídica n° 29, Coimbra Editora.


T = teóricas; TP = teórico-práticas; PL = ensino prático e laboratorial; TC = trabalho de campo; S = seminário; E = estágio; OT = orientação tutória;